Audiência Pública sobre Relatório Detalhado do Fundo Municipal de Saúde

por adm — última modificação 10/10/2024 10h38
No dia 10 de outubro de 2024, a Câmara Municipal de Bom Retiro foi palco de uma Audiência Pública destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Fundo Municipal de Saúde, referente ao segundo quadrimestre deste ano. O encontro foi realizado em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012, que determina a obrigatoriedade da prestação de contas e da avaliação das ações de saúde pública no município.
Audiência Pública sobre Relatório Detalhado do Fundo Municipal de Saúde

Estiveram presentes o Vereador Fernando Borges Silveira, o Secretário Municipal de Saúde, Antonio Carlos Varela, servidores da área da saúde e diversos munícipes. O principal objetivo da audiência foi garantir a transparência das ações e a correta aplicação dos recursos, através da análise e monitoramento das políticas públicas de saúde desenvolvidas no período.

O Secretário de Saúde, Antonio Carlos Varela, apresentou o relatório detalhado, que incluiu dados sobre os atendimentos realizados, as campanhas de promoção à saúde, os investimentos feitos em infraestrutura e os gastos com insumos e medicamentos. Durante a sessão, os cidadãos puderam esclarecer dúvidas e apresentar sugestões, fortalecendo o papel da comunidade na fiscalização dos serviços de saúde.

O Vereador Fernando Borges Silveira destacou a importância da audiência pública para garantir a transparência na gestão dos recursos da saúde, bem como o compromisso da Câmara de Vereadores em manter o diálogo entre a administração municipal e a população.

A apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre é uma exigência prevista no artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012, que assegura a transparência e o controle social das ações realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O relatório permite que os cidadãos acompanhem de perto como os recursos são aplicados, visando garantir a qualidade do atendimento à saúde no município.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro reafirma seu compromisso com a transparência e o incentivo à participação popular em eventos públicos que tratam de questões essenciais para o bem-estar da comunidade.

Os dados apresentados pelo município foram:

1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO/SC
Relatório Detalhado Quadrimestral
Segundo Quadrimestre de 2024
INTRODUÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde de Bom Retiro vem por meio deste documento, prestar contas
e tornar públicas as ações realizadas até o segundo quadrimestre de 2024, considerando o que
determina a Lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 - que regulamentou a Emenda
Constitucional 29 -, instituindo em seu artigo 36, da Seção III (da Prestação de Contas), do Capítulo
IV (da Transparência, Visibilidade, fiscalização, Avaliação e Controle), a apresentação de relatório
detalhado referente ao segundo quadrimestre de 2024, em audiência pública na Casa Legislativa.
O Relatório Detalhado do Quadrimestre em questão é um instrumento de monitoramento e
acompanhamento da execução das ações realizadas e deve ser apresentado pelo gestor do SUS até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo
ente da Federação.
Art. 36 “O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório
detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as
seguintes informações:
I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II – Auditorias realizadas ou em
fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e
conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população
em seu âmbito de atuação.
...
§ 4º O Relatório de que trata o caput será elaborado de acordo com modelo
padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, devendo-se adotar
modelo simplificado para Municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil habitantes).
§ 5º O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da
Federação, o Relatório de que trata o caput.”
2
ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ARTIGO 36 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 141/2012
I – DEMONSTRATIVO DO MONTANTE E FONTE DOS RECURSOS APLICADOS NO
PERÍODO.
Fundamentos legais e normativos
O Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida das Despesas Próprias com Ações e Serviços
Públicos de Saúde apresenta a receita de impostos líquida e as transferências constitucionais e legais;
as despesas com saúde por grupo de natureza da despesa e por subfunção; as transferências de
recursos do Sistema Único de Saúde -SUS, provenientes de outros entes federados e a participação
das despesas com saúde na receita de impostos e transferências constitucionais e legais, com a
finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos, nas ações e serviços
públicos de saúde de acesso universal, previstos na Constituição Federal.
Esse demonstrativo deve ser apresentado, tendo em vista a necessidade de apuração devida ao
disposto no § 2º, do artigo 198, da Constituição Federal, o qual determina que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios terão, anualmente, aplicações mínimas de recursos públicos em
ações e serviços públicos de saúde. Os limites mínimos estão estabelecidos no artigo 77, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Também constitui fator determinante para a
elaboração do demonstrativo, o disposto no artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea b, da LRF, que determina
como condição para o recebimento de Transferências Voluntárias por parte do ente da Federação, o
cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012, os artigos 5º, 6º, 7º e 8º tratam
do limite constitucional de recursos a serem aplicados na área da saúde.
1. RECEITAS
As receitas até o 2º quadrimestre 2024 que ingressaram no Fundo Municipal de Saúde do município
de Bom Retiro foram realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento.
3
RECEITAS REFERENTES AO SEGUNDO QUADRIMESTRE
Descrição Arrecadadas
Rendimento Aplicação R$ 23.274,34
Transferências da União R$ 1.075.489,39
Atenção Básica - Atenção Primária em Saúde R$ 255.621,60
Atenção Básica - Programa Saúde da Família R$ 101.560,00
Atenção Básica - Programa Saúde Bucal R$ 46.806,00
Atenção Básica - Transferência Federal p/ vencimentos
de agentes de comunitários de Saúde e dos agentes de
combate às endemias
R$ 225.920,00
Incremento Temporário PAB R$ 100.000,00
Ações Alta e Média Complexidade – APAE R$ 84.816,00
Ações Alta e Média Complexidade – SAMU R$ 113.978,80
Ações Alta e Média Complexidade - Mac Laboratório R$ 31.801,32
Vigilância Sanitária R$ 3.000,00
Vigilância Epidemiológica R$ 23.136,80
Farmácia Básica Federal R$ 19.765,92
Complementação ao Piso de Enfermagem R$ 69.082,95
Transferências do Estado R$ 80.336,84
Farmácia Básica Estadual R$ 19.536,84
Cofinanciamento – Atenção Básica R$ 60.800,00
Outras Receitas R$ 2.346,08
Transferências da União – Despesas de Capital R$ 199.356,00
Transferências Convênios – União Saúde R$ 199.356,00
Transferências do Estado - Despesas de Capital R$ 172.010,70
Emendas Parlamentares Impositivas R$ 130.000,00
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros
repasses vinculados a Saúde
R$ 42.010,70
Total R$ 1.552.813,35
Transferências Financeiras do Município para o Fundo
Municipal de Saúde
R$ 2.321.300,78
4
Total de Entradas 2º Quadrimestre/2024 R$ 3.874.114,13
Superávit Financeiro Exercício Anterior (2023) - FMS R$ R$ 572.280,94
RECEITAS ACUMULADAS ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Descrição Arrecadadas
Rendimento Aplicação R$ 59.658,04
Transferências da União R$ 2.208.003,43
Atenção Básica - Atenção Primária em Saúde R$ 385.518,03
Informatiza APS R$ 24.000,00
SUS Digital R$ 20.056,75
Atenção Básica - Programa Saúde da Família R$ 203.120,00
Atenção Básica - Programa Saúde Bucal R$ 103.408,00
Atenção Básica - Transferência Federal p/ vencimentos
de agentes de comunitários de Saúde e dos agentes de
combate às endemias
R$ 432.730,00
Atenção Básica - PMAQ R$ 46.440,00
Incremento Temporário PAB R$ 100.000,00
Ações Alta e Média Complexidade – APAE R$ 169.632,00
Ações Alta e Média Complexidade – SAMU R$ 227.957,60
Ações Alta e Média Complexidade - Mac Laboratório R$ 62.747,50
Incremento ao Mac R$ 200.000,00
Vigilância Sanitária R$ 7.000,00
Vigilância Epidemiológica R$ 47.657,70
Farmácia Básica Federal R$ 55.477,84
Complementação ao Piso de Enfermagem R$ 122.258,01
Transferências do Estado R$ 150.473,68
Farmácia Básica Estadual R$ 39.073,68
Cofinanciamento – Atenção Básica R$ 111.400,00
Outras Receitas R$ 9.321,22
Transferências da União – Despesas de Capital R$ 199.356,00
5
Transferências Convênios – União Saúde R$ 199.356,00
Transferências do Estado - Despesas de Capital R$ 172.010,70
Emendas Parlamentares Impositivas R$ 130.000,00
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros
repasses vinculados a Saúde
R$ 42.010,70
Total R$ 2.798.823,07
Transferências Financeiras do Município para o Fundo
Municipal de Saúde
R$ 4.834.265,4
2
Total de Entradas 2024 R$ 7.633.088,49
Superávit Financeiro Exercício Anterior (2023) - FMS R$ R$ 572.280,94
2. DESPESA
A despesa Autorizada na Lei Orçamentária foi a seguinte:
Foram consideradas como despesa com saúde, financiadas com recursos do Fundo Nacional
Saúde, Financiamento estadual e Transferências Financeiras Recebidas do Município.
2.1.1 DESPESAS POR AÇÃO – Empenhadas no 2° Quadrimestre
AÇÃO VALOR
Construção, Ampliação e Reforma UBS R$ 42.010,70
Manutenção dos Serviços Gerais de Saúde R$ 1.921.339,88
Manutenção da Farmácia Básica R$ 209.451,23
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF R$ 721.221,26
Manutenção do Programa Agentes de Saúde -ACS R$ 330.031,00
Programa Saúde Bucal – PSB R$ 64.692,90
Manutenção Atendimento Médico/Hosp./Ambulatorial R$ 500.000,00
Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária R$ 20.599,93
Manutenção das Atividades de Vigilância
Epidemiológica
R$ 30.542,26
Apoio para Atividade a Desnutrição R$ 20.193,10
Manutenção do SAMU R$ 151.984,18
6
Total R$ 4.012.066,44
2.1.2 DESPESAS POR AÇÃO – Empenhadas até o 2° Quadrimestre (Acumulado)
AÇÃO VALOR
Construção, Ampliação e Reforma UBS R$ 42.010,70
Manutenção dos Serviços Gerais de Saúde R$ 3.523.552,93
Manutenção da Farmácia Básica R$ 720.730,03
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF R$ 1.400.063,14
Manutenção do Programa Agentes de Saúde -ACS R$ 685.261,81
Programa Saúde Bucal – PSB R$ 117.786,28
Manutenção Atendimento Médico/Hosp./Ambulatorial R$ 1.100.000,00
Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária R$ 43.812,85
Manutenção das Atividades de Vigilância
Epidemiológica
R$ 53.629,60
Apoio para Atividade a Desnutrição R$ 54.067,30
Manutenção do SAMU R$ 316.572,38
Total R$ 8.057.487,02
2.2. DESPESAS POR FONTE DE RECURSO 01 e 02 - Empenhadas no 2° Quadrimestre
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE DE
RECURSO
VALOR
1.500.1002.0102 Rec.de Impostos e de Transf. Imp-Saúde R$ 2.689.008,55
1600.7000.5700 SAMU R$ 116.564,81
1.600.7000.6401 APS – Atenção Básica em Saúde R$ 159.759,81
1.600.7000.6402 Atenção Básica - PSF R$ 101.560,00
1.600.7000.6404 Atenção Básica – PSB R$ 43.151,84
1.600.7000.6405 Atenção Básica - PMAQ R$ 32.985,58
1.600.7000.6407 Incremento Temp. PAB R$ 90.667,24
1.600.7000.6408 SUS Digital R$ 18.009,12
7
1.600.7000.6500 Atenção Média e Alta Complex. Amb. e
Hos
R$ 84.816,00
1.600.7000.6503 Mac Laboratório R$ 52.791,91
1.600.7000.6601 Vigilância Sanitária R$ 3.102,38
1.600.7000.6602 Vigilância Epidemiológica R$ 30.242,26
1.600.7000.6701 Farmácia Básica Federal R$ 18.272,24
1.604.7000.0154 Transf. Fed. p/ vencimentos dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias
R$ 162.017,86
1.605.7000.0001 Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
R$ 47.711,52
1.621.7000.0003 Farmácia Básica Estadual R$ 16.814,89
1.621.7000.0003 Cofinanciamento Atenção Básica-SUS
Estado
R$ 80.000,00
1.632.7000.0163 Transferências do Estado referentes a
Convênios e outros Repasses vinculados à
Saúde
R$ 42.010,70
1.710.3210.0003 - Emendas Parlamentares Impositivas -
Transferências do Estado-Saúde
R$ 130.000,00
2.600.3110.0001 Emendas Parl. Individuais – Fundo a Fundo
Saúde
R$ (549,00)
2.600.7000.6401 APS-Atenção Primária em Saúde R$ 892,88
2.600.7000.6404 Atenção Básica – PSB R$ 16.622,42
2.600.7000.6405 Atenção Básica - PMAQ R$ 840,82
2.600.7000.6602 Vigilância Epidemiológica R$ 300,00
2.605.7000.0001 Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
R$ 16.559,79
2.621.7000.0002 SUS/ESTADO R$ (117,20)
2.621.7000.0003 Cofinan. Atenção Básica-SUS Estado R$ 273,64
2.632.7000.0000 Transf.Conv.Estado/Saúde R$ 58.857,28
2.706.3110.0000 Transferência Especial da União R$ 664,67
8
2.710.3210.0003 Emendas Parlamentares Impositivas -
Transferências do Estado-Saúde
R$ (1.765,57)
Total R$ 4.012.066,44
2.2. DESPESAS POR FONTE DE RECURSO 01 e 02 - Empenhadas até 2° Quadrimestre
(Acumulado)
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE DE
RECURSO
VALOR
1.500.1002.0102 Rec.de Impostos e de Transf. Imp-Saúde R$ 5.147.809,34
1600.7000.5700 SAMU R$ 256.975,27
1.600.7000.6401 APS – Atenção Básica em Saúde R$ 395.338,29
1.600.7000.6402 Atenção Básica - PSF R$ 203.120,00
1.600.7000.6404 Atenção Básica – PSB R$ 77.605,25
1.600.7000.6405 Atenção Básica - PMAQ R$ 46.421,34
1.600.7000.6407 Incremento Temp. PAB R$ 90.667,24
1.600.7000.6408 SUS Digital R$ 18.009,12
1.600.7000.6500 Atenção Média e Alta Complex. Amb. e
Hos
R$ 369.632,00
1.600.7000.6503 Mac Laboratório R$ 57.945,64
1.600.7000.6601 Vigilância Sanitária R$ 14.762,47
1.600.7000.6602 Vigilância Epidemiológica R$ 41.734,58
1.600.7000.6701 Farmácia Básica Federal R$ 52.572,01
1.604.7000.0154 Transf. Fed. p/ vencimentos dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias
R$ 431.911,15
1.605.7000.0001 Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
R$ 110.149,50
1.621.7000.0003 Farmácia Básica Estadual R$ 31.688,42
1.621.7000.0003 Cofinanciamento Atenção Básica-SUS
Estado
R$ 80.000,00
9
1.632.7000.0163 Transferências do Estado referentes a
Convênios e outros Repasses vinculados à
Saúde
R$ 42.010,70
1.710.3210.0003 Emendas Parlamentares Impositivas -
Transferências do Estado-Saúde
R$ 130.000,00
2.600.3110.0001 Emendas Parl. Individuais – Fundo a Fundo
Saúde
R$ 64.578,17
2.600.7000.6401 APS-Atenção Primária em Saúde R$ 60.962,69
2.600.7000.6404 Atenção Básica – PSB R$ 16.622,42
2.600.7000.6405 Atenção Básica - PMAQ R$ 2.619,17
2.600.7000.6503 Mac Laboratório R$ 1.603,65
2.600.7000.6602 Vigilância Epidemiológica R$ 515,33
2.600.7000.6701 Farmácia Básica Federal R$ 3.422,40
2.605.7000.0001 Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
R$ 16.559,79
2.621.7000.0002 SUS/ESTADO R$ 7.336,63
2.621.7000.0003 Cofinan. Atenção Básica-SUS Estado R$ 37.395,97
2.632.7000.0000 Transf.Conv.Estado/Saúde R$ 58.857,28
2.632.7000.0163 Transferências do Estado referentes a
Convênios e outros Repasses vinculados à
Saúde
R$ 15.200,00
2.700.3120.0000 Emendas de Bancada de Parlamentares (EC
nº 100/2019)
R$ 30.120,66
2.706.3110.0000 Transferência Especial da União R$ 45.140,61
2.710.3210.0003 Emendas Parlamentares Impositivas -
Transferências do Estado-Saúde
R$ 98.199,93
Total R$ 8.057.487,02
3. RESUMO
3.1. RESUMO APLICAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
10
Consultas e Exames realizados através do CIS Amures – Fonte:
1.500.1002.0102 (Empenhado por estimativa)
R$ 250.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.000,00
O valor liquidado no segundo quadrimestre referente a consultas e exames realizados através
do CIS Amures foi de R$ 154.239,27 e o total acumulado até agosto de 2024 é de R$ 236.295,68.
3.2. RESUMO APLICAÇÃO DO REPASSE AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS – Fonte 1.500.1002.0102 – 2.500.1002.0102:
Dispensa de Chamamento Público nº 07/2022 – Total de R$
900.000,00 dividido em 9 parcelas de R$ 100.000,00
R$ 900.000,00
TOTAL GERAL R$ 900.000,00
Sendo que R$ 400.000,00 foi pago no primeiro quadrimestre e R$ 500.000,00 no segundo
quadrimestre, totalizando um montante de R$ 900.000,00.
3.3. RESUMO APLICAÇÃO DO RECURSO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PAB –
Fonte 1.600.7000.6407
APLICAÇÃO DE RECURSO REFERENTE O 2° QUADRIMESTRE
Medicamentos R$ 90.667,24
Total R$ 90.667,24
APLICAÇÃO DE RECURSO ACUMULADO ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Medicamentos R$ 90.667,24
Total R$ 90.667,24
3.4. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE – Fonte
1.632.7000.0163
APLICAÇÃO DE RECURSO REFERENTE O 2° QUADRIMESTRE
Reformas R$ 42.010,70
Total R$ 42.010,70
11
APLICAÇÃO DE RECURSO ACUMULADO ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Reformas R$ 42.010,70
Total R$ 42.010,70
3.5. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE Emendas Parlamentares Impositivas -
Transferências do Estado-Saúde – Fonte 1.710.3210.0003
APLICAÇÃO DE RECURSO REFERENTE O 2° QUADRIMESTRE
Veículos de tração mecânica R$ 130.000,00
Total R$ 130.000,00
APLICAÇÃO DE RECURSO ACUMULADO ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Veículos de tração mecânica R$ 130.000,00
Total R$ 130.000,00
3.6. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS FUNDO A FUNDO – Fonte 2.600.3110.0001
APLICAÇÃO DE RECURSO REFERENTE O 2° QUADRIMESTRE
Medicamentos R$ (549,00)
Total R$ (549,00)
APLICAÇÃO DE RECURSO ACUMULADO ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Medicamentos R$ 64.578,17
Total R$ 64.578,17
3.7. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE Transferências Convênios Estado/Saúde –
Fonte 2.632.7000.0000
APLICAÇÃO DE RECURSO REFERENTE O 2° QUADRIMESTRE
Restituições R$ 58.857,28
Total R$ 58.857,28
12
APLICAÇÃO DE RECURSO ACUMULADO ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Restituições R$ 58.857,28
Total R$ 58.857,28
3.8. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE – Fonte
2.632.7000.0163
APLICAÇÃO DE RECURSO ACUMULADO ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Aparelhos e equipamentos para esportes e diversão R$ 15.200,00
Total R$ 15.200,00
3.10. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE EMENDAS DE BANCADA
PARLAMENTARES (EC n°100/2019) – Fonte 2.700.3120.0000
APLICAÇÃO DE RECURSO ACUMULADO ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Folha de Pagamento R$ 30.120,66
Total R$ 30.120,66
3.11. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DA
UNIÃO – Fonte 2.706.3110.0000
APLICAÇÃO DE RECURSO REFERENTE O 2° QUADRIMESTRE
Material Hospitalar R$ 664,67
Total R$ 664,67
APLICAÇÃO DE RECURSO ACUMULADO ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Combustíveis e lubrificantes automotivos R$ 30.478,28
Material hospitalar R$ 664,67
Limpeza de veículos R$ 8.552,87
Manutenção e conservação de veículos R$ 3.104,62
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Manutenção e conservação de veículos R$ 1.906,00
Serviços de socorro e salvamento R$ 434,17
Total R$ 45.140,61
3.12. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS – TRANSFÊNCIAS DO ESTADO-SAÚDE – Fonte 2.710.3210.0003
APLICAÇÃO DE RECURSO REFERENTE O 2° QUADRIMESTRE
Medicamentos R$ (1.765,57)
Total R$ (1.765,57)
APLICAÇÃO DE RECURSO ACUMULADO ATÉ 2° QUADRIMESTRE
Medicamentos R$ 98.199,93
Total R$ 98.199,93
4 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO EM SAÚDE (ART. 77 - ADCT) – Aplicação 15%
em Saúde
CÁLCULO DE CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 20.082.907,25
PERCENTUAL MÍNIMO 15% 3.012.436,09
Despesas liquidadas com fonte 01.02 - 15% Saúde 4.225.514,50
TOTAL DE RECURSOS PRÓPRIOS 4.225.514,50
Valor Mínimo Que Deveria Ser Aplicado 3.012.436,09
Valor Efetivamente Gasto Com Saúde 4.225.514,50
Valor Aplicado A Maior/ Menor 1.213.078,41
Percentual das Receitas de Impostos e Transferências Aplicados na
Saúde 21,04%
Aplicado a Maior/Menor 6,04%
E.C. 29/2000 CUMPRIDO
OBS.: O cálculo apurado segue as regras de apuração do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, podendo ocorrer pequenas variações com a apuração do SIOPS.
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5 - DEMONSTRATIVO RECURSOS FINANCEIROS X EMPENHOS À PAGAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO
Saldo de Recursos Financeiros Disponíveis até 31/08/2024 R$ 1.014.697,32
Empenhos à Pagar R$ 850.966,68
Superávit Financeiro até 2º Quadrimestre/2023 R$ 163.730,64
Município de Bom Retiro (SC), 12 de setembro de 2024.