Câmara de Vereadores Aprova Projeto de Lei que Regulamenta Sistema de Readaptação Funcional para Servidores Públicos

por adm — última modificação 29/10/2024 14h46
Na última sessão, a Câmara Municipal de Bom Retiro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n.º 011/24, que estabelece o Sistema de Readaptação Funcional dos Servidores Públicos Efetivos do município.
Câmara de Vereadores Aprova Projeto de Lei que Regulamenta Sistema de Readaptação Funcional para Servidores Públicos

Com a proposta, fica estabelecida uma série de critérios e procedimentos para que servidores que enfrentem limitações físicas ou mentais possam ser readaptados a funções que se adequem às suas capacidades, sem que isso implique alteração de cargo ou vencimento.

Entre os aspectos abordados, o projeto define os procedimentos de inspeção médica, os prazos e os requisitos para solicitação e prorrogação da readaptação, além de especificar os papéis das comissões e setores envolvidos, como Recursos Humanos, Enfermagem, Serviço Social e Psicologia. Agora, a proposta aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor e oferecer o amparo necessário aos servidores que necessitem do programa de readaptação funcional.