Câmara de Vereadores Aprova Projeto de Lei que Regulamenta Sistema de Readaptação Funcional para Servidores Públicos
por adm
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última modificação
29/10/2024 13h46
Na última sessão, a Câmara Municipal de Bom Retiro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n.º 011/24, que estabelece o Sistema de Readaptação Funcional dos Servidores Públicos Efetivos do município.
Com a proposta, fica estabelecida uma série de critérios e procedimentos para que servidores que enfrentem limitações físicas ou mentais possam ser readaptados a funções que se adequem às suas capacidades, sem que isso implique alteração de cargo ou vencimento.