Convite para Audiência Pública
Objetivo:
A audiência tem como propósito debater os projetos de lei complementar n.º 004/24, 005/24, 006/24, 007/24, 008/24 e 009/24, que visam revisar e aperfeiçoar o Plano Diretor do município. A atualização do Plano busca garantir um desenvolvimento sustentável e organizado, alinhando as necessidades de crescimento urbano, preservação ambiental e infraestrutura para o futuro de Bom Retiro.
Participação da Comunidade:
A Câmara reforça a importância da presença da comunidade local, que terá a oportunidade de expor opiniões, sugestões e preocupações sobre o futuro do município. O encontro é aberto a todos os cidadãos, conforme disposto no Art. 40, § 4º, da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece a importância da participação pública em planos de desenvolvimento urbano.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria da Casa, à Av. 24 de Outubro, 145, Centro, pelo telefone (49) 3277-0135 ou pelo e-mail camara@bomretiro.sc.leg.br.
Sua participação é essencial para construirmos juntos o futuro de Bom Retiro!
Acesse a íntegra dos projetos:
- Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Bom Retiro/SC e dá outras providências.
https://sapl.bomretiro.sc.leg.br/materia/883-
- Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Bom Retiro/SC e dá outras providências.
https://sapl.bomretiro.sc.leg.br/materia/879
- Dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede de Bom Retiro/SC e do Distrito de Canoas e dá outras providências.
https://sapl.bomretiro.sc.leg.br/materia/880
- Dispõe sobre o Projeto de Lei do Parcelamento do Solo de Bom Retiro/SC e dá outras providências.
https://sapl.bomretiro.sc.leg.br/materia/881
- Dispõe sobre o Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo de Bom Retiro/SC e dá outras providências.
https://sapl.bomretiro.sc.leg.br/materia/882
- Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Município de Bom Retiro/SC e dá outras providências.