Secretaria de Saúde realiza audiência pública na Câmara para prestação de contas

Esta audiência cumpre o disposto na lei Complementar n.º 141, que determina esta prestação de contas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada quadrimestre. 

Estiveram presentes os Vereadores Fernando Borges Silveira, Helena Schild de Oliveira e Sergio Adriano Kreuch da Rosa. A apresentação das contas e relatório de gestão foram feitos pela Secretária Municipal de Saúde, Rosa Luiza Pereira da Silva, e assessoramento de servidores municipais.

 Ao final da apresentação, os vereadores fizeram questionamentos a respeito das atividades da pasta e dos dados apresentados, que foram respondidos pela Secretária e sua equipe.

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO/SC

Relatório Detalhado Quadrimestral
Segundo Quadrimestre de 2021

INTRODUÇÃO

                           
A Secretaria Municipal de Saúde de Bom Retiro vem por meio deste documento, prestar contas e tornar públicas as ações realizadas até o segundo quadrimestre de 2021, considerando o que determina a Lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 - que regulamentou a Emenda Constitucional 29 -, instituindo em seu artigo 36, da Seção III (da Prestação de Contas), do Capítulo IV (da Transparência, Visibilidade, fiscalização, Avaliação e Controle), a apresentação de relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, em audiência pública na Casa Legislativa.

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior é um instrumento de monitoramento e
acompanhamento da execução das ações realizadas e deve ser apresentado pelo gestor do SUS até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação.

Art. 36 “O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – montante e fonte dos recursos aplicados no período; II – auditorias realizadas ou em
fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e
conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população
em seu âmbito de atuação.

 ...
§ 4º O Relatório de que trata o caput será elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, devendo-se adotar modelo simplificado para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil habitantes).

§ 5º O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.”

ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ARTIGO 36 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 141/2012

I – DEMONSTRATIVO DO MONTANTE E FONTE DOS RECURSOS APLICADOS NO PERÍODO.

Fundamentos legais e normativos

O Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde apresenta a receita de impostos líquida e as transferências constitucionais e legais; as despesas com saúde por grupo de natureza da despesa e por subfunção; as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde -SUS, provenientes de outros entes federados e a participação das despesas com saúde na receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos, nas ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, previstos na Constituição Federal.

Esse demonstrativo deve ser apresentado, tendo em vista a necessidade de apuração devida ao disposto no § 2º, do artigo 198, da Constituição Federal, o qual determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão, anualmente, aplicações mínimas de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde. Os limites mínimos estão estabelecidos no artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Também constitui fator determinante para a elaboração do demonstrativo, o disposto no artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea b, da LRF, que determina como condição para o recebimento de Transferências Voluntárias por parte do ente da Federação, o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012, os artigos 5º, 6º, 7º e 8º tratam
do limite constitucional de recursos a serem aplicados na área da saúde. A Lei Complementar 141/2012, Art. 36, define as diretrizes para a elaboração do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior que conterá, no mínimo, as informações relativas ao montante e fonte dos recursos aplicados no período.

1. RECEITAS

    As receitas até o 2º quadrimestre/2021 que ingressaram no Fundo Municipal de Saúde do município de Bom Retiro foram realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

2. DESPESA

    A despesa Autorizada na Lei Orçamentária foi a seguinte:

    Foram consideradas como despesa com saúde, financiadas com recursos do Fundo Nacional Saúde, Financiamento estadual e Transferências Financeiras Recebidas do Município.

2.1. DESPESAS POR AÇÃO

2.2. DESPESAS POR FONTE DE RECURSO 01 e 03:

 3. RESUMO

3.1. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CORONAVÍRUS – Fonte 01.38.64.10

3.2. RESUMO APLICAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3. RESUMO APLICAÇÃO DO REPASSE AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – Fonte 01.02.00:

3.4. RESUMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (EC 86/2015)– Fonte 03.76.00 -

4 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO EM SAÚDE (ART. 77 - ADCT)
(PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2021) – Aplicação 15% em Saúde