LRF - Relatórios

por admin — última modificação 08/11/2017 19h24
Relatório da Gestão Fiscal - RGF

Neste grupo encontra-se um instrumento imprescindível para o acompanhamento das atividades financeiras e de gestão pública e está previsto no art. 54 da Lei Complementar Nº. 101/00 (LRF).

Legislação
Vasta é a legislação que trata das contas públicas no ordenamento jurídico brasileiro, entre as quais se destacam:

  • Constituição Federal;

  • Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais;

  • Lei Nº. 4.320/64;

  • Lei Complementar Nº. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

  • Lei Nº. 9755/98 - Lei de Contas Públicas;

  • Lei Nº. 10028/00 - Lei de Crimes Fiscais;

  • Portarias individuais e conjuntas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda (Secretaria do Tesouro Nacional);

  • Instruções Normativas dos Tribunais de Contas.

Publicação na Internet
Um dos pilares da Responsabilidade na Gestão Fiscal é a Transparência dos atos do gestor, em especial, os que têm reflexo na política orçamentária e fiscal. Para consubstanciar a assertiva, a Lei Nº. 9755/98 (Lei de Contas Públicas) determinou que cada ente público estaria obrigado a publicar na Internet, demonstrativos que retratassem o desempenho orçamentário e fiscal. A Lei Complementar Nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veio fortalecer a obrigatoriedade de divulgação na Internet, não apenas para os demonstrativos que retratam o desempenho orçamentário e fiscal do administrador, mas também, os instrumentos de planejamento que norteiam a gestão.